Termos de Uso do Sistema Godrop
Entenda as regras de nossa plataforma
O site www.godropp.com.br pertence à GODROP S.A, inscrita no CNPJ sob o nº [inserir CNPJ], localizada em
[inserir endereço completo].
A Godrop oferece, por meio de seu portal, a liberação de uso de sua CONECTIVIDADE via API de propriedade da Godrop, podendo ser
integrado ao sistema de e-commerce desenvolvido e mantido por você.
Criando uma conta na Godrop, você está concordando com os termos e condições abaixo, que podem ser alterados a qualquer
momento.
Diante disso, qualquer alteração deste Termo passará a valer imediatamente a partir do momento em que forem adicionadas ao site
www.godropp.com.br e novamente aceitos pelo usuário.
A Godrop se reserva no direito de cancelar ou suspender o seu cadastro a qualquer momento, impossibilitando o uso do site ou do
serviço da Godrop, caso você não concorde com a política ou com os procedimentos adotados, pratique atos em desacordo com
este termo ou com a lei, ou por qualquer outra razão de risco ou fraude que seja por nós detectado, sem a necessidade de que lhe
seja enviado um aviso prévio para tanto.
1. Sobre o Termo:
1.1 Esse termo regula o uso do sistema Godrop, bem como toda e qualquer relação ou situação que inclua o uso do sistema, site,
serviço, processos logísticos, pagamentos ou qualquer outro meio de relacionamento prestado, estando previamente localizado em
nosso site www.godropp.com.br, com a única finalidade de selar um “Acordo” entre você e o sistema Godrop.
1.2 Você concorda que esse Acordo é em formato eletrônico e que tem a mesma força e efeito legal que um acordo em formato físico.
Neste Acordo os termos “Você” ou “Seu” dizem respeito a um usuário que estará usufruindo dos direitos e obrigações previstos neste
Acordo, bem como o termo “Godrop” ou “Nós” dizem respeito a Godrop e suas afiliadas ou subsidiárias.
2. Requisitos:
2.1 Para usufruir dos serviços prestados pela Godrop, você deve: Criar uma conta no site da Godrop; Prover informações verdadeiras e
atualizadas sobre você e/ou sua empresa; Concordar com todos os termos e condições contidos nos Acordos; Efetuar transações em
seu nome e não em nome de outrem; Ter a capacidade jurídica para celebrar acordos, transmitir título, bem como praticar qualquer
ato da vida civil.
2.2 A Godrop não se responsabiliza por informações incompletas ou incorretas que você possa nos fornecer. Você é responsável em
garantir que seja capaz de receber emails da Godrop através do e-mail indicado.
2.3 A Godrop não se responsabiliza por qualquer e-mail que você não receba caso tenha sido bloqueado ou tenha sido filtrado como
spam por qualquer servidor.
2.4 Você entende e concorda que, caso sejam enviadas informações incorretas ou desatualizadas sobre você ou seus clientes, nós
não nos responsabilizaremos por falhas de pagamentos ou produtos enviados para outra pessoa.
2.5 A Godrop não se responsabiliza por problemas, falhas, incompatibilidade ou danos causados pela má instalação de qualquer
meio de conectividade em plataformas já existentes.
2.6 Você entende e concorda que é o responsável pelo recolhimento dos impostos das transações que efetua e isenta a Godrop de
toda e qualquer responsabilidade tributária, obrigando-se a indenizá-la por todo e qualquer prejuízo que a Godrop vier a incorrer pela
falta de recolhimento de tributos.
2.7 Você entende e concorda que a relação entre Godrop e o cliente é uma relação comercial e não de consumo, não incidindo,
portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que com base no artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa
física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, e aqui, os clientes utilizam a plataforma apenas
como insumo para sua atividade comercial.
2.8 Conforme cláusula acima, você entende que não fica caracterizada relação consumerista e se compromete a não realizar
qualquer tipo de reclamação indevida em canais não oficiais da Godrop, de forma a não prejudicar a imagem da plataforma
indevidamente.
2.9 Você entende e concorda que os clientes que fizerem reclamações indevidas, por canais não oficiais da Godrop e que prejudiquem
a imagem da Godrop serão excluídos sumariamente da plataforma.
3. Remuneração:
3.1 Pelos serviços prestados faculta-se a Godrop cobrar uma taxa sobre a venda do produto ou sobre o valor transacionado em sua
carteira virtual, cujo percentual será calculado de acordo com as regras dispostas em nosso site.
4. Atualização do estoque e preços:
4.1 O estoque e disponibilidade mostrados em nosso site e API existem como uma referência pontual no momento de acesso ao
sistema.
Apesar de nossos esforços para oferecer os estoques mais precisos e oportunos, informações de disponibilidade podem se tornar
desatualizadas e podem mudar entre o momento em que você adicionou um item ao carrinho e o tempo que seu pedido é concluído.
As quantidades em itens de apuramento são limitadas, portanto é imprescindível manter saldo positivo em sua carteira.
4.2 Os preços são válidos até o momento de sua confirmação de compra.
4.3 A Godrop se reserva ao pleno direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio.
5. Assinatura e Saldo:
5.1 Os clientes cadastrados deverão pagar mensalmente um valor fixo mensal informado em nosso site, referente à permissão de
uso da plataforma Godrop.
5.2 Ao se cadastrar na plataforma e ter sua conta aprovada, o cliente deverá efetuar dois pagamentos distintos:
a) Pagamento da assinatura mensal: Este valor será cobrado antes do uso da plataforma e deverá ser pago mensalmente para
manter o acesso aos serviços da Godrop.
b) Adição de saldo na carteira: O cliente precisará incluir saldo em sua carteira virtual exclusivamente para a compra de produtos
na plataforma. Este saldo não será utilizado para o pagamento da assinatura.
5.3 As mensalidades subsequentes serão cobradas automaticamente a cada ciclo mensal, contando a partir da data do primeiro
pagamento da assinatura.
5.4 Caso o pagamento da assinatura mensal não seja efetuado, o sistema notificará o cliente que a conta será completamente
bloqueada em 2 dias após a tentativa de cobrança frustrada.
5.5 A Godrop pode, a seu próprio critério, escolher clientes para isentá-los do pagamento da assinatura mensal de maneira
continuada ou por período determinado.
5.6 A Godrop se reserva ao direito de permitir que novos clientes aprovados usufruam de um período de gratuidade temporária da
assinatura, com prazo determinado em informação pública e visível dentro do site.
5.7 O saldo na carteira virtual do cliente será utilizado exclusivamente para a compra de produtos e serviços adicionais na plataforma.
Sem saldo suficiente, o cliente não poderá realizar pedidos, mesmo que sua assinatura esteja em dia.
6. Risco Durante o Envio do Produto e Prazos
6.1 A Godrop não se responsabiliza pelo risco de perda ou dano durante o envio do Produto. Todo e qualquer problema que ocorrer
durante o trajeto da mercadoria ou durante sua entrega, é de responsabilidade das transportadoras envolvidas no processo de
entrega.
6.2 Em caso de problemas, você deverá informar imediatamente para que a Godrop tome as providências necessárias junto aos
seus transportadores.
6.3 Toda e qualquer mercadoria com valores de nota fiscal superiores a R$50,00 são enviadas com seguro de transporte,
independentemente de serem serviços dos correios ou de transportadoras privadas.
6.4 Uma vez que os produtos enviados são de fabricação de terceiros, a responsabilidade pela qualidade do produto é do próprio
fabricante, assim, a Godrop não se responsabiliza pelas condições do produto.
6.5 Para produtos enviados diretamente pelo Fornecedor, a responsabilidade de cumprimento de prazos ou qualidade de
expedição será do mesmo.
6.6 O Fornecedor poderá por seu próprio critério escolher ou alterar o modal de envio, desde que mantenha o mesmo padrão de
velocidade na expedição e no envio para seu consumidor.
6.7 A Godrop não se responsabiliza por perda, extravio, inutilização total ou parcial da mercadoria transportada, ficando a
responsabilidade a cargo da transportadora contratada para remessa da mercadoria.
6.8 A Godrop não se responsabiliza pela integridade material do conteúdo interno das embalagens, pois as embalagens são
enviadas devidamente lacradas conforme o estado de recebimento de nossos fornecedores.
6.9 Os prazos para expedição das mercadorias vendidas dependerão do fornecedor escolhido, assim, você deverá se atentar ao
catálogo de fornecedores e respectivos prazos, quando escolher com qual fornecedor pretende trabalhar.
6.10 Você entende e reconhece que atrasos poderão ocorrer e isenta a Godrop de qualquer responsabilidade por estes atrasos.
6.11 A Godrop se reserva ao direito de cancelar ou não aceitar a entrada e qualquer pedido que tenha sido incluído com valor
incorreto, seja falha esta causada por informações incorretas repassadas pelo fornecedor, falha sistêmica ou qualquer outra
natureza. Caso o pedido seja inserido no sistema, seu cancelamento será feito de forma imediata, devolvendo o saldo em carteira
para o cliente.
7. Avisos e Transações Eletrônicas:
7.1 Você concorda em fazer transações com a Godrop eletronicamente, incluindo mas não se limitando em concordar com o termo
e condições impostas pela Godrop.
7.2 Você autoriza a Godrop a enviar por e-mail, SMS ou mensagens eletrônicas por aplicativos de celular, quaisquer termos e avisos
importantes sobre o sistema e sobre suas transações, ou adicionar essas informações no site da Godrop diretamente vinculadas ao
seu LOGIN na área do Painel de Controle.
7.3 É de sua responsabilidade manter suas informações de contato corretas e atualizadas, mantendo um e-mail válido cadastrado
para garantir que os e-mails que a Godrop enviar não serão bloqueados ou filtrados como spam.
7.4 É de sua responsabilidade manter telefone fixo ou celular atualizado em nosso cadastro.
7.5 Se você não deseja mais fazer negócios com a Godrop basta acessar a área do PAINEL DE CONTROLE e solicitar o desligamento
total de seu usuário do sistema através da opção “Encerrar minha conta” dentro de “Minha conta > Perfil”.
8. Acesso
8.1 Você é responsável por obter por seus próprios meios os equipamentos e serviços necessários para acessar o site e o sistema da
Godrop, incluindo todos os aparelhos eletrônicos, navegador de internet e acesso à internet, software etc. Se você acessa o site da
Godrop ou os serviços da Godrop por algum aparelho celular ou aparelho wireless, você é responsável por todos os custos e tarifas
que sua operadora poderá cobrar pelo uso de dados e internet, mensagens de texto e outros serviços wireless ou de comunicação.
9. Uso do Site
9.1 Ao acessar o site da Godrop você concorda em: (i) não acessar nenhum dos serviços por algum meio (incluindo, sem limitações,
o uso de scripts, web crawlers ou métodos semelhantes) que não sejam os disponíveis no site da Godrop; e (ii) não praticar algum
tipo de atividade que possa interferir ou interromper os serviços ou a performance do site da Godrop.
10. Adiantamento
10.1 Você poderá depositar valores para a Godrop, os quais automaticamente se converterão em créditos na sua carteira virtual, de
modo a permitir a automatização dos processos de compra do sistema.
10.2 Você autoriza a Godrop converter os valores depositados em investimentos de estoque de produtos, que serão disponibilizados
para compras dentro plataforma.
10.3 Você autoriza a Godrop a debitar destes créditos virtuais os valores referentes às suas compras de produtos, a mensalidade do
sistema e serviços adicionais contratados opcionalmente pelo cliente.
10.4 Você autoriza a Godrop a oferecer a disponibilidade de crédito exclusivo para o usuário desta carteira que pode ou não ser
utilizado conforme seu próprio interesse.
10.5 Você concorda que aceitando a utilização de crédito pré-aprovado, incidirão despesas para a confecção de boletos, envio de
correspondências dentre outras, ainda, incidirão juros em caso de atrasos no pagamento, a serem debitados de sua carteira virtual
conforme as regras previamente informadas em nosso site.
10.6 Você entende que somente poderá utilizar estes créditos para compras de mercadorias ou pagamento de serviços da Godrop,
não sendo possível o reembolso em espécie.
10.7 Você está ciente de que para solicitar o encerramento oficial de sua conta será necessário consumir todo o crédito disponível
em sua carteira virtual.
10.8 O sistema permitirá encerramento imediato somente quando seu saldo de crédito for inferior a R$5,00.
10.9 Os saldos inferiores a R$5,00 serão devolvidos somente através da modalidade de transferência PIX, onde você deverá informar
a chave para transferência através do canal de atendimento oficial da Godrop.
10.10 Você está ciente que ao solicitar o encerramento de sua conta você sairá do cadastro da plataforma em caráter definitivo.
10.11 Nesse caso, você concorda que pedidos que por acaso estiverem em trânsito de retorno para a Godrop e possam de alguma
maneira a gerar novos créditos, não poderão mais ser restituídos, pois você assume que está abandonando seus pedidos e seus
consumidores ao sair do sistema.
11. Devolução de Produtos
11.1 Caso por algum motivo um produto vendido por você (Seu estoque) seja encaminhado ao estabelecimento da Godrop, tal produto
será devolvido ao seu estabelecimento e às suas expensas.
11.2 No caso da situação acima, se por algum motivo não for possível identificar o proprietário do produto, este permanecerá na posse
da Godrop pelo prazo de até 2 (dois) meses, prazo este que transcorrido sem que alguém reclame a propriedade do referido produto,
este passará a ser de propriedade da Godrop, que poderá lhe dar o destino que bem entender, tal como venda, doação ou descarte.
11.3 Caso por algum motivo um produto da Godrop, vendido por você retorne ao estabelecimento da Godrop, tal produto será
encaminhado ao seu estabelecimento e às suas expensas.
11.4 Caso por algum motivo um produto da Godrop, vendido por você retorne ao estabelecimento da Godrop, e não ocorra uma resposta
do cliente com relação a destinação final deste produto antes de um prazo de 2 (dois) meses, tal produto passará a ser de propriedade
da Godrop que poderá lhe dar o destino que bem entender, tal como venda, doação ou descarte.
11.5 A Godrop não se responsabiliza pela devolução de mercadorias advindas de consumidores com a justificativa de “Direito de
Arrependimento”. O cliente é o responsável pela venda e deverá negociar diretamente com o consumidor a devolução do produto para
sua própria loja. A Godrop não aceitará devoluções com esta natureza.
11.6 A Godrop se responsabilizará pela troca de produtos com defeito (RMA) se o defeito for informado dentro do prazo de 7 dias após o
recebimento do item. O frete de retorno e reenvio desta mercadoria ao consumidor é de responsabilidade do cliente.
11.7 Produtos com informação de defeito em prazo superior a 7 dias deverão ser tratados pelo cliente diretamente com a Assistência
Técnica do Fornecedor.
11.8 Caso o produto devolvido com informação de defeito esteja em pleno funcionamento, o crédito relacionado ao produto não será
devolvido e o produto somente poderá ser enviado ao cliente e às suas expensas.
11.9 Caso o cliente desejar utilizar nosso contrato de fretes para efetivar retornos de mercadoria com defeito (RMA) e reenvios de produtos
para seus consumidores, poderemos executar a ação solicitada debitando os valores referente ao frete diretamente de sua carteira.
12. Práticas Vedadas
12.1 Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e Condições: Praticar preços predatórios e práticas
anticoncorrenciais; Interferir nas transações entre outros Usuários; Anunciar produtos proibidos pelas políticas dos Marketplaces e pela lei;
Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários ou funcionários diretos/indiretos da Godrop;
12.2 Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com a suspensão ou cancelamento da conta do usuário, sem prejuízo das
ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos
compradores ou outros usuários do sistema da Godrop.
13. Sanções
13.1 Sem prejuízo de outras medidas, a Godrop poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro de um
usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: Você não cumprir
qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da Godrop; Você descumprir com seus deveres de Usuário;
Você praticar atos fraudulentos ou dolosos; Não puder ser verificada sua identidade ou qualquer informação fornecida esteja incorreta.
14. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Reembolsos
14.1 A Godrop atua exclusivamente como uma plataforma de intermediação entre fornecedores e clientes. Como tal, a Godrop não se
responsabiliza por quaisquer problemas relacionados aos produtos, incluindo, mas não se limitando a, qualidade, defeitos, danos ou
atrasos na entrega.
14.2 A Godrop não realiza reembolsos de pedidos sob nenhuma circunstância. Quaisquer questões relacionadas a reembolsos devem
ser tratadas diretamente entre o cliente e o fornecedor.
14.3 A Godrop não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes do uso da plataforma ou das transações
realizadas por meio dela.
14.4 O usuário reconhece e concorda que a Godrop não é responsável pelo transporte dos produtos ou por quaisquer danos que
possam ocorrer durante o transporte. Toda e qualquer reclamação relacionada ao transporte deve ser direcionada à empresa
transportadora responsável.
14.5 A Godrop não se responsabiliza por quaisquer perdas de lucros, danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequentes
decorrentes do uso da plataforma ou da impossibilidade de usá-la.
14.6 O usuário concorda em isentar a Godrop, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer responsabilidade, reclamação,
demanda, dano ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso da plataforma ou da violação destes
Termos de Uso.
15. Resolução de Conflitos
15.1 Quaisquer disputas ou conflitos entre clientes e fornecedores devem ser resolvidos diretamente entre as partes envolvidas, sem
a intervenção da Godrop.
15.2 A Godrop não atua como mediadora em disputas entre usuários da plataforma e não pode ser responsabilizada por quaisquer
prejuízos decorrentes dessas disputas.
16. Modificações dos Termos de Uso
16.1 A Godrop reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entrarão
em vigor imediatamente após sua publicação no site.
16.2 O uso continuado da plataforma após a publicação de quaisquer alterações nestes Termos de Uso constitui aceitação dessas
alterações.
17. Lei Aplicável e Foro
17.1 Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
17.2 Fica eleito o foro da Comarca de [inserir cidade/estado], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir quaisquer litígios decorrentes da interpretação e aplicação destes Termos de Uso.
Ao utilizar a plataforma Godrop, você reconhece que leu, entendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos.
Data da última atualização: 16/10/2024
